A partir de desmembramentos, criações e adequações, reorganização de secretarias deverá motivar equilíbrio das contas públicas já perceptíveis a curto prazo

Iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar (P.L.C.) nº: 01/2025, da reforma administrativa em estruturas públicas da prefeitura de Lages, foi entregue pela prefeita Carmen Zanotto na segunda-feira (18) ao presidente da Câmara de Vereadores, Mauricio Batalha, e aos vereadores presentes, antecedendo à sessão ordinária do dia, para apreciação e votação por parte do Poder Legislativo.

De agora em diante, a proposição segue para tramitação nas Comissões de Justiça e de Finanças. Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) irá à votação em sessão ordinária.

Acompanharam a prefeita Carmen Zanotto na ocasião da entrega do documento, o vice-prefeito Jair Junior; o secretário do Planejamento e Mobilidade Urbana Malek Ráu Dabbous; o chefe de Gabinete Samuel Ramos; a executiva de Assuntos Institucionais Iara Fiorentin Comunello Subtil; e a executiva de Atos Marilene F.S. Liz, a Lena.

A perspectiva da reforma administrativa consiste no cumprimento e atendimento ao plano de governo da prefeita Carmen Zanotto e do vice Jair Junior, adequando-se a composição organizacional da municipalidade, a partir das atividades e competências das pastas. Portanto, para o plano de governo ser atendido, são necessárias alterações da estrutura da administração pública municipal.

O compromisso da redução de cargos comissionados faz parte da realidade do Município. Foram reduzidos 42 cargos comissionados, ocasionando uma economia anual de quase R$ 2 milhões com a segurança de menos custos e equilíbrio das contas públicas. Se contabilizados os servidores efetivos em cargos de comissão, a economia será ainda maior.

Primeiramente, a chefe do Executivo constituiu uma comissão e nomeou seus membros, com a finalidade de construção da reforma administrativa. As tratativas envolveram a Secretaria da Administração e Fazenda, pelo responsável, secretário Evandro Frigo; secretário do Planejamento e Mobilidade Urbana, Malek Ráu Dabbous (membro e coordenador dos trabalhos da comissão), e a procuradora-geral do Município (Progem), Rosane de Oliveira.

Interesses da comunidade diariamente como discussão primordial. “Estamos cumprindo nossa palavra e nosso planejamento de retribuir a Lages o que se espera de um governo: Transparência, cautela, seriedade, idoneidade e responsabilidade fiscal na administração dos recursos financeiros e dos serviços à coletividade. A reforma administrativa norteará os trabalhos nos próximos anos e, sobretudo, expõe ações que refletem diretamente os benefícios a nossa gente, com economia, respeito ao dinheiro público e a possibilidade real de investimentos”, defende a prefeita Carmen Zanotto.

União entre os poderes em favor das pessoas. “Entendemos que a reforma administrativa é um passo essencial para otimizar a estrutura da administração pública em nossa cidade, tornando-a mais eficiente e transparente. Como presidente da Câmara, meu compromisso é garantir que este projeto seja amplamente debatido, ouvindo todas as partes envolvidas e buscando sempre o melhor para Lages. O objetivo da reforma, conforme repassado à nós pela prefeita Carmen Zanotto, é aprimorar os serviços prestados à população, valorizando os servidores e otimizando os recursos públicos. A proposição seguirá para análise da consultoria jurídica, com posterior encaminhamento às comissões permanentes. Havendo aprovação pelas comissões, o Projeto estará pronto para ser votado pelo vereadores em sessão ordinária. Seguiremos trabalhando com responsabilidade, dentro das nossas atribuições, reforçando a importância do diálogo para construir soluções que atendam às necessidades da nossa cidade”, justifica o presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Mauricio Batalha.  

Simbolicamente, todos os colaboradores do Executivo Municipal lembrados no ato de entrega por Lena, a serviço de Lages há 42 anos

Recordação, valorização e reconhecimento ao trabalho prestado pelo servidor público municipal efetivo e de carreira. “A entrega do Projeto de Lei da nova Estrutura Administrativa ao Legislativo Municipal, no dia de ontem [segunda-feira], marcou uma importante ação da atual gestão, e eu, como servidora efetiva, sinto-me honrada em participar do grupo que elaborou a proposta, pois evidencia a confiança dos gestores no trabalho do servidor do quadro efetivo. Trata-se de um projeto complexo, que visa adaptar a estrutura administrativa as novas realidades e necessidades da população e também em alguns pontos da Serra Catarinense, o que sempre requer muita dedicação e comprometimento. Entendo que nós servidores efetivos somos fundamentais na administração pública, inclusive na transição de cada gestão. Somos nós que conduzimos o processo de continuidade”, sintetiza a executiva de Atos, servidora efetiva admitida em 1º de janeiro de 1983, Marilene F.S. Liz, a Lena.

Reforma administrativa: Desmembramentos e criações

- Entre as mudanças está a criação da Secretaria da Fazenda, com o desmembramento da Administração e Fazenda, tornando-se duas secretarias (Secretaria da Administração/Secretaria da Fazenda), com o efeito de diferenciação entre o departamento incumbido por contratações e o setor de pagamentos. “Deste modo, busca-se um controle melhor das atividades”, adianta Malek Ráu Dabbous.

A desvinculação de ambas as secretarias viabiliza a criação de algumas estruturas internas para avaliar a eficiência de contratos e compras, com a consequência de redução de custos a médio e longo prazos, e analisar e reavaliar se existe a necessidade de o Poder Público ter uma equipe ou se a terceirização seria o melhor caminho. “O controle de quem compra e de quem paga fica melhor quando separa as secretarias. Então, esta mudança na Secretaria da Administração e Fazenda vem dar uma resposta para esta questão”, pontua o coordenador das atividades da comissão da reforma administrativa, Malek Ráu Dabbous.

- Em relação à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, será efetuada a subdivisão. Passará a ser denominada Secretaria da Indústria, Comércio e Inovação, mais direcionada ao impulso a novos negócios e aos empreendimentos já existentes no município de Lages. Enquanto isto, a Secretaria do Turismo estará com atenção específica e especialmente voltada ao ponto de atuação. O desenvolvimento da atividade de turismo em Lages e ligada, até mesmob, à atuação de outros municípios da região serrana do Estado.

- Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana passa a ser denominada Secretaria do Planejamento Urbano.

- À Secretaria de Políticas para a Mulher propõe-se a criação de estruturas de atendimento ao idoso. Políticas públicas anteriormente não inseridas nas atribuições ganham uma atenção especial. Passará a ser denominada Secretaria de Políticas para a Mulher e Idoso.

- A Secretaria de Segurança será extinta. E a Segurança passará a ser subordinada à Secretaria da Administração, na condição de Diretoria de Segurança.  

- Serão implementadas sete secretarias adjuntas, sob o princípio da inovação da estrutura pública:

Secretaria Adjunta do Planejamento Urbano

Secretaria Adjunta de Obras e Infraestrutura

Secretaria Adjunta da Saúde

Secretaria Adjunta da Educação

Secretaria Adjunta de Assistência Social

Secretaria Adjunta de Serviços Públicos

Secretaria Adjunta da Agricultura, Pecuária e Pesca

- Na Coordenação Habitacional, setor atrelado ao Gabinete do Poder Executivo, deverá haver o acréscimo da atividade da Regularização Fundiária e, a partir desta definição, consolida-se como política pública de diminuição do déficit habitacional e de formalização documental de residências.

- A Diretoria de Trânsito (Diretran) estará associada à Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana (Planejamento Urbano), com melhoria da comunicação, subtração de custos e atrelamento das pastas, hoje em dia já com relação estabelecida. A Diretran passa a ser operacional e o planejamento da mobilidade urbana fica com a Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana (Planejamento Urbano), evitando-se eventuais conflitos de funções e autonomias. Extingue-se o Executivo de Trânsito.

- Sobre o estímulo à receita, alguns ordenamentos, como o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), irão passar por uma readequação, ao visar melhorar a formação e agilidade do atendimento ao público, proporcionando bem-estar ao cidadão. O Procon será direcionado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, a qual está subordinado.

- O Poder Executivo pontua, ainda, a criação de uma Coordenação de Bem-estar Animal, correspondendo a uma demanda não limitada somente a animais de rua e animais vítimas de maus-tratos, mas para oferecer respostas de saúde pública e social. Problemas como a proliferação de doenças e condições sociais nas comunidades, estão inerentes à existência de um grande número de animais de rua.  

Para o futuro

Existe a previsão de criar uma estrutura, no futuro, de uma Fundação Municipal do Meio Ambiente, com o intuito de disponibilizar e executar algumas iniciativas de cuidado do território de Lages no aspecto ambiental e de melhoria de legislações, além da consolidação de áreas dentro do município. “Ou seja, fazer políticas públicas mais efetivas e ter mais autonomia, além de, aliás, gerar arrecadação, revertida em serviços à população”, enfatiza Malek Ráu Dabbous.

Atualmente há a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente. Com a Fundação Municipal do Meio Ambiente haveria a separação da parte de Meio Ambiente e de Serviços Públicos. Então, Secretaria de Serviços Públicos.
Fotos: Assessoria/Câmara Municipal de Lages