Aposentados dos bairros de Lages passaram a ser visitados por pessoas que se dizem advogados. Além de colherem dados ddas vítimas, convencem a assinar procurações

Depois do anúncio que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício por meio da Revisão da Vida Toda, aposentados dos bairros de Lages passaram a ser visitados por pessoas que se dizem advogados. Além de colherem todos os dados dos aposentados e pensionistas, convencem eles a assinar procurações, obtendo o direito indevido até, muitas vezes, de sacar o benefício dessas pessoas. O alerta é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Lages. 

A orientação é para que as pessoas não recebam esses supostos advogados e que formalizem a denúncia na Polícia Civil. “Em uma ação de fiscalização, identificamos até representantes de um escritório de advocacia do Paraná que estão visitando famílias em Lages. Isso é totalmente irregular,” comenta o presidente da OAB - Lages, Marco Antonio de Souza Arruda. 

Ele explica que o estatuto da OAB proíbe a captação de clientes. Esses advogados podem receber desde uma advertência, ou em caso de repetição da falha, até serem expulsos da Ordem, ficando proibidos de exercer a profissão. 

Da mesma forma, caso essas pessoas que estão procurando os aposentados não sejam advogados e o digam que são, configura-se exercício ilegal da profissão e em alguns casos até estelionato. “Estão praticando um crime. Se valem da condição do aposentado geralmente ser idoso e fazem ele assinar uma procuração,” diz o presidente da OAB.

Na fiscalização, a OAB detectou que além do número de documentos, os golpistas estão conseguindo o login e a senha desses aposentados no aplicativo Meu INSS. Ou seja, terão total acesso aos recebimentos dessas pessoas. 

Golpe pelo WhatsApp

Outro golpe denunciado pela pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Lages é um praticado pelo WhatsApp. Desde 28 de janeiro deste ano, ao menos 50 pessoas procuraram advogados em Lages na tentativa de reverter os prejuízos. Apesar das denúncias registradas na Polícia Civil, segundo a OAB os golpistas continuam usando o mesmo nome e chave PIX.

O presidente da OAB - Lages, Marco Antonio de Souza Arruda, explica que a pessoa recebe uma mensagem. A quadrilha que envia a mensagem conhece vários dados da vítima e informa que ela ganhou uma ação, mas que para receber o dinheiro tem que depositar  R$ 5 mil ou R$ 10 mil para cobrir as custas do processo. Geralmente são pessoas que possuem ação tramitando na Justiça. Na empolgação de receber o dinheiro, a pessoa faz o depósito via PIX e somente depois percebe que se trata de um golpe.. 

Em uma dessas mensagens, a vítima de Lages disse que era engano e que não possuía ação, mas que havia solicitado a redução do valor de uma dívida. Rapidamente os golpistas mudaram a estratégia e ofereceram o pagamento de R$ 3 mil para quitar uma dívida superior a R$ 5 mil. Para aproveitar a suposta vantagem, a vítima fez o depósito perdendo o dinheiro.   

Veja como funciona a revisão da vida toda

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os segurados ganharam o direito de recalcular os benefícios com base nas contribuições de toda a vida. A decisão, no entanto, não vale a pena para todo mundo e exige cuidados, como explica a seguir reportagem da Agência Brasil.

Em tese, a revisão pode ser pedida por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999, quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência no ano anterior, e a reforma da Previdência de 2019.

A história que resultou no julgamento no STF vem de um imbróglio relacionado à regra de transição introduzida pela Lei 9.876/1999. A legislação modificou a regra de cálculo dos benefícios e introduziu o fator previdenciário.

Antes da lei, todos os benefícios do INSS eram calculados com base nas 36 últimas contribuições nos 48 meses antes do pedido de aposentadoria. A regra era criticada porque permitia que trabalhadores que não contribuíram quase nada para a Previdência ao longo da vida profissional turbinassem as contribuições quatro anos antes de se aposentarem e recebessem benefícios iguais aos de quem contribuiu a vida toda.

A lei estabeleceu que 80% das contribuições de maior porte ao longo de toda a vida seriam usadas para calcular os benefícios, multiplicados pelo fator previdenciário. No entanto, essa regra só valeria para quem começasse a trabalhar com carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social a partir da publicação da lei.

Quem contribuía para o INSS antes da publicação da lei entrou em uma regra de transição, que calculava o benefício com base em 80% das maiores contribuições sem a multiplicação pelo fator previdenciário. No entanto, as contribuições não eram sobre toda a vida profissional e só eram contadas a partir de julho de 1994, quando o Plano Real foi instituído.

Para pedir a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve cumprir os seguintes requisitos:

Nos casos em que o segurado pediu revisão nos últimos dez anos, o prazo é interrompido e só volta a ser contado após a resposta do INSS. Caso o órgão não tenha fornecido respostas, o protocolo pode ser usado como prova de interrupção do prazo.

- Ter contribuído com o INSS antes de julho de 1994;

-  Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição, que considerava 80% dos maiores salários desde o Plano Real;

- Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência promulgada em novembro de 2019.

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Como pedir a revisão

No momento, só é possível pedir a revisão na Justiça. O INSS informou que, só depois de o STF publicar o acórdão sobre a sentença, definirá procedimentos administrativos para que o segurado possa entrar com processo administrativo na Previdência Social.

Quem for entrar na Justiça precisa considerar o valor da causa. Processos de até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Federal, que julgam mais rápido. Processos acima desse valor só são julgados pela Justiça Federal.

Quem está com ação na Justiça pode pedir ao juiz para antecipar a decisão, mas o ideal é esperar a publicação do acórdão pelo STF, que confirma que a revisão da vida toda deverá ser seguida por todas as instâncias.

Fonte: Agência Brasil