Até dia 4 de março, o Município de Lages deve publicar decreto oficializando a constituição da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Consequentemente, serão seguidos os demais trâmites burocráticos, assim como o aguardo da homologação por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, pois trata-se de uma Lei Federal (nº: 14.184, de 14 de julho de 2021).

O prazo foi estabelecido quarta-feira, quando o prefeito Antonio ceron esteve no terreno de 1,5 milhão de metros quadrados, pertencente à Prefeitura de Lages, às margens da rodovia BR-282, sentido Lages - Florianópolis, no distrito de Índios. O secretário do Desenvolvimento Econômico, Álvaro Mondadori (Joinha) e o subchefe da Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina, Juliano Chiodelli, também estiveram no local.

O objetivo foi atualizar tratativas relacionadas à implantação do parque industrial e Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Lages. A ZPE será um distrito de exportação de produtos e serviços que abrange um raio de 30 quilômetros de distância da sede administrativa. Portanto, a ZPE de Lages englobará vários municípios situados nos arredores e terá efetiva gestão pela iniciativa privada. Contará com parte administrativa, alfândega, além dos setores de fiscalização de entrada e saída de produtos.

"E, a longo prazo, vou repetir o que eu sempre disse, a ZPE representa a virada de chave no desenvolvimento econômico de Lages. A Sinotruk e a ZF foram tentativas, mas quantas tentativas deram certo no decorrer do tempo? Não é por falta de tentativas que nós vamos deixar de acreditar na ZPE", avalia o prefeito Antonio Ceron. É que a área em questão foi comprada pelo Governo do Estado e cedida ao município, na época, com a finalidade de instalar a empresa Sinotruk.

Máquinas pesadas da prefeitura fazem o nivelamento interno da área onde será a rotatória. "A convite do prefeito Ceron vimos olhar a obra, que tem a digital e a assinatura do Governo do Estado em parceria com o Município para desenvolver cada vez mais Lages, estabelecendo uma área adequada para receber empresas, com investimento em emprego e renda na cidade. Saímos satisfeitos com o andamento dado até então, atento aos cronogramas sobre os quais o prefeito também está vigilante," reitera Juliano Chiodelli.

O que são as Zonas de Processamento de Exportação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no ano passado, a norma que moderniza o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), a Lei Federal nº: 14.184, de 14 de julho de 2021. Com a atualização do Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado, considerando o atual contexto mundial, a fim de viabilizar a efetiva instalação de várias ZPEs.

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são áreas especiais nas quais empresas contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias para exportação. Estão caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, à prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou à prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, estas Zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir disparidades regionais.