Até 2019, a função de controlador interno era ocupada por uma agente comissionada, o que é irregular

Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2019 para apurar a ocupação irregular de um cargo na Câmara de Vereadores de Correia Pinto acabou impulsionando a realização de um concurso para o preenchimento de vagas. O procedimento confirmou que a controladoria interna vinha sendo executada por uma agente comissionada, o que fere princípio da transparência.

"A relevância do controle interno na detecção e na correção de irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública, no recebimento de reclamações ofertadas por cidadãos e na promoção da transparência são decisivas para a prevenção de ilicitudes, como atos de corrupção e de improbidade administrativa. Por essa razão, o cargo deve ser ocupado por um funcionário efetivo", diz a Promotora de Justiça Mariana Mocelin.  

Então a Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto recomendou a exoneração da agente comissionada e a nomeação de um funcionário efetivo para função. O documento citou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) de que "a execução das atribuições do controle interno deve ser conferida a um servidor de carreira". 

A Câmara de Vereadores, por sua vez, atendeu à recomendação e confirmou a exoneração da agente comissionada. Porém, nenhum funcionário efetivo manifestou interesse pelo cargo. Então, um agente aprovado em processo seletivo assumiu a função temporariamente.

Agora o Poder Legislativo lançou o edital do concurso visando a contratação de um controlador interno e também de um analista de compras e licitações e de um agente de serviços gerais. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de fevereiro. As provas serão aplicadas em 5 de março. Todas as informações estão disponíveis no portal da Câmara Municipal de Vereadores de Correia Pinto.