O Projeto de Lei 0179/24 foi aprovado na última sessão do legislativo lageano

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lages, ocorrida na noite de terça-feira (10), foi aprovado o Projeto de Lei 0179/24, que institui o benefício do vale-alimentação aos próprios vereadores.

A aprovação do projeto se deu por 9 votos a 6, mais o presidente da Casa que foi o articulador do projeto, sendo que votaram a favor os vereadores: Joinha (PP), Polaco (PSD), Éder (Podemos), Tio Zé (Republicanos), Freitinhas (MDB), Robertinho (PSD) e Gabriel Córdova (Republicanos), que foram reeleitos e, nesse caso, legislaram em causa própria. Também votaram a favor os não reeleitos: Jean Pierre (PSD), Dr. Heron (PSD), Jean Felipe (Progressistas).

Os vereadores Elaine de Morais (Cidadania), Suzana Duarte (Cidadania), Jair Júnior (Podemos), Leandro do Amendoim (PL), Agnelo Miranda (PSD) e Gerson dos Santos (PSD) forma contra o projeto de lei.

Atualmente, os 70 servidores efetivos e comissionados, que cumprem uma jornada de oito horas diárias de trabalho, recebem o benefício no valor de R$ 957,00.

A princípio, o valor a ser destinado aos vereadores, não foi determinado, mas, pelo que determina o próprio projeto de lei, não poderá ser inferior ao recebido pelos servidores efetivos e comissionados.

Análise

Em seu blog, a jornalista e colunista política do Folha da Serra, Olivete Salmória, destaca parecer do Tribunal de Contas a caso semelhante ocorrido na Capital do Estado que, assim como em Lages, não tramitou de forma transparente, nem teve a devida publicidade exigida pela Constituição.

“A partir da análise de técnicos da Diretoria de Contas de Gestão, a Presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) se manifestou contrária à forma como tramitou, em Florianópolis, o projeto de lei que criava o auxílio-alimentação aos vereadores e aumentava a verba de gabinete.

(...)Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que assina o documento, faltou à Câmara da Capital dar ao PL 17.870/2019, que concedia os benefícios, publicidade e transparência por se tratar de um assunto de alto interesse da população, uma vez que mexe com recursos públicos.

Assuntos dessa natureza precisam passar por um amplo debate com a sociedade e seguir um trâmite que privilegie a transparência e a publicidade dos atos, fomentando a participação do cidadão no processo legislativo e no controle social, o que não ocorreu”, diz o texto assinado por Adircélio.”